Termos de Uso

1. Aceitacao dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculativo entre voce ("Usuario", "voce" ou "seu") e a AC Manager, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. [CNPJ], com sede na [Endereco Completo] ("AC Manager", "nos", "nosso" ou "Empresa"), que rege o uso da plataforma AC Manager, incluindo o site, aplicativos e todos os servicos relacionados (coletivamente, o "Servico").

AO ACESSAR OU UTILIZAR O SERVICO, VOCE DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS, BEM COMO A NOSSA POLITICA DE PRIVACIDADE. SE VOCE NAO CONCORDAR COM QUALQUER DISPOSICAO DESTES TERMOS, NAO ACESSE NEM UTILIZE O SERVICO.

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, conforme descrito na Secao 18. O uso continuado do Servico apos a publicacao de alteracoes constitui sua aceitacao dessas mudancas.

2. Definicoes

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: O sistema AC Manager, incluindo o site, aplicativos moveis e APIs
• Conta: O registro de acesso do Usuario a Plataforma
• Conteudo do Usuario: Todos os dados, informacoes e materiais inseridos pelo Usuario na Plataforma
• Plano: A modalidade de assinatura escolhida pelo Usuario
• Periodo de Cobranca: O intervalo de tempo entre as cobrancas da assinatura (mensal ou anual)
• Colaboradores: Usuarios adicionais vinculados a uma Conta principal (Master)

3. Descricao do Servico

O AC Manager e uma plataforma de gestao empresarial especializada para empresas de servicos de climatizacao e ar condicionado, oferecendo as seguintes funcionalidades principais:

• Gestao de Clientes: Cadastro, historico, classificacao RFV, localizacao geografica
• Ordens de Servico: Criacao, acompanhamento, checklist personalizaveis, aprovacoes
• Gestao de Equipe: Cadastro de tecnicos, controle de ponto, atribuicao de tarefas
• Agendamento: Calendario de atendimentos, notificacoes, lembretes automaticos
• Contratos: Gestao de contratos de manutencao preventiva, agendamento recorrente
• Estoque: Controle de pecas, materiais e gases refrigerantes
• Financeiro: Controle de recebimentos, comissoes, inadimplencia
• Relatorios: Dashboards, metricas de desempenho, exportacao de dados
• Check-in/Check-out: Registro de presenca com geolocalizacao
• Cadastro de Equipamentos: Unidades de AC com QR Code, historico de manutencao

As funcionalidades disponiveis podem variar de acordo com o Plano contratado. Reservamos o direito de modificar, descontinuar ou adicionar funcionalidades ao Servico a qualquer momento, mediante comunicacao previa quando aplicavel.

4. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o Servico, voce deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdicao
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Se representante de pessoa juridica, possuir poderes para vincular a entidade a estes Termos
• Nao ter sido previamente suspenso ou removido do Servico
• Fornecer informacoes de cadastro verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Manter suas informacoes de cadastro atualizadas

Ao criar uma Conta, voce concorda em:

• Criar uma senha forte e mante-la confidencial
• Nao compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso nao autorizado de sua Conta
• Ser responsavel por todas as atividades que ocorram em sua Conta
• Garantir que apenas pessoas autorizadas acessem sua Conta

5. Planos, Precos e Pagamentos

5.1 Planos Disponiveis

O Servico oferece diferentes planos de assinatura com recursos e limites especificos, descritos em nossa pagina de precos. Os planos podem incluir:

• Trial: Periodo de avaliacao gratuito de 30 (trinta) dias para novos usuarios
• Planos Pagos: Cobranca mensal ou anual, com diferentes niveis de recursos

5.2 Precos e Cobrancas

• Os precos estao expressos em Reais (BRL) e podem ser alterados com aviso previo de 30 (trinta) dias
• Alteracoes de preco serao aplicadas no proximo Periodo de Cobranca apos o aviso
• Usuarios existentes poderao manter o preco atual ate o termino do periodo pre-pago
• Impostos e taxas aplicaveis poderao ser adicionados conforme legislacao vigente

5.3 Forma de Pagamento

• Os pagamentos sao processados exclusivamente pela AbacatePay
• Metodo aceito para assinaturas recorrentes: cartao de credito
• A cobranca e feita de forma automatica e recorrente ao final de cada Periodo de Cobranca
• Voce autoriza a cobranca automatica ao contratar um plano pago

5.4 Politica de Reembolso

• Nao oferecemos reembolso por periodos parciais de uso
• Em caso de cancelamento, o acesso permanece ate o final do periodo ja pago
• Reembolsos excepcionais poderao ser concedidos a nosso exclusivo criterio
• Reembolsos exigidos por lei serao processados conforme legislacao aplicavel

6. Uso Aceitavel

Voce concorda em utilizar o Servico de forma etica, legal e em conformidade com estes Termos. E expressamente proibido:

• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros
• Transmitir virus, malware, codigo malicioso ou qualquer software prejudicial
• Tentar acessar, sem autorizacao, sistemas, dados ou areas restritas da Plataforma
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Servico
• Sobrecarregar, interferir ou prejudicar a infraestrutura do Servico
• Utilizar bots, scrapers ou metodos automatizados nao autorizados
• Coletar dados de outros usuarios sem consentimento expresso
• Enviar spam, comunicacoes nao solicitadas ou fraudulentas
• Revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso ao Servico com terceiros nao autorizados
• Utilizar o Servico para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilicitas
• Publicar conteudo difamatorio, obsceno, discriminatorio ou que viole direitos de terceiros
• Passar-se por outra pessoa ou entidade

A violacao destas regras podera resultar em suspensao ou encerramento de sua Conta, sem direito a reembolso e sem prejuizo de outras medidas legais cabiveis.

7. Conteudo do Usuario

7.1 Propriedade

Voce mantem todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteudo do Usuario que inserir na Plataforma. Nos nao reivindicamos propriedade sobre seus dados.

7.2 Licenca

Ao inserir Conteudo do Usuario na Plataforma, voce nos concede uma licenca mundial, nao exclusiva, isenta de royalties, transferivel e sublicenciavel para usar, armazenar, processar, reproduzir e exibir esse conteudo exclusivamente para fins de operar e melhorar o Servico.

7.3 Responsabilidade

Voce e exclusivamente responsavel por:

• A legalidade, precisao e adequacao do Conteudo do Usuario
• Garantir que possui os direitos necessarios para inserir o conteudo na Plataforma
• Obter consentimento de terceiros cujos dados pessoais voce inserir na Plataforma
• Manter backups independentes de seus dados criticos

8. Propriedade Intelectual

O Servico, incluindo seu design, layout, codigo fonte, algoritmos, graficos, textos, interfaces, logotipos, marcas registradas e demais elementos visuais e funcionais, sao de propriedade exclusiva da AC Manager ou de seus licenciadores, e estao protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas registradas, patentes e outras leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Voce nao pode:

• Copiar, modificar, criar obras derivadas ou distribuir qualquer parte do Servico
• Usar nossas marcas, logotipos ou materiais sem autorizacao expressa por escrito
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou propriedade
• Utilizar o Servico para criar produto concorrente

9. Disponibilidade do Servico e SLA

9.1 Disponibilidade

Nos esforcaremos para manter o Servico disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana. Nossa meta de disponibilidade ("SLA") e de 99,5% ao mes, excluindo:

• Manutencoes programadas (notificadas com antecedencia minima de 24 horas)
• Manutencoes emergenciais de seguranca
• Eventos de forca maior (conforme Secao 16)
• Falhas em servicos de terceiros fora de nosso controle
• Problemas causados pelo Usuario ou seus equipamentos

9.2 Compensacao

Caso a disponibilidade mensal seja inferior a 99,5%, voce podera solicitar credito proporcional ao tempo de indisponibilidade, limitado a 30% do valor da mensalidade. Solicitacoes devem ser feitas em ate 30 dias apos o mes de referencia.

10. Backups e Exportacao de Dados

Realizamos backups regulares dos dados armazenados na Plataforma como medida de seguranca. Contudo, voce e responsavel por manter backups independentes de seus dados criticos.

Voce pode solicitar a exportacao de seus dados a qualquer momento atraves das configuracoes da conta ou entrando em contato com nosso suporte. A exportacao sera fornecida em formato padrao (CSV, JSON ou PDF) em ate 15 (quinze) dias uteis.

11. Suporte Tecnico

Oferecemos suporte tecnico conforme o plano contratado:

• Canais: E-mail, chat na plataforma e central de ajuda
• Horario: Dias uteis, das 8h as 18h (horario de Brasilia)
• Prazo de Resposta: Ate 24 horas uteis para primeira resposta
• Escopo: Duvidas sobre funcionalidades, problemas tecnicos e orientacoes de uso

Suporte tecnico nao inclui consultoria de negocios, customizacoes especificas, treinamentos presenciais ou desenvolvimento de funcionalidades sob demanda.

12. Cancelamento e Rescisao

12.1 Cancelamento pelo Usuario

Voce pode cancelar sua assinatura a qualquer momento atraves das configuracoes da conta. Apos o cancelamento:

• O acesso permanece ate o final do periodo ja pago
• Nao ha reembolso por periodos nao utilizados
• Seus dados serao mantidos por 30 dias para possivel reativacao
• Apos 30 dias, os dados serao excluidos permanentemente
• Voce pode solicitar a exclusao imediata dos dados

12.2 Suspensao ou Encerramento pela AC Manager

Podemos suspender ou encerrar sua Conta, com ou sem aviso previo, se voce:

• Violar estes Termos ou nossa Politica de Privacidade
• Deixar de pagar as taxas devidas apos 15 dias do vencimento
• Utilizar o Servico de forma fraudulenta ou abusiva
• For requerido por ordem judicial ou determinacao de autoridade competente
• Representar risco a seguranca da Plataforma ou de outros usuarios

Em caso de suspensao por inadimplencia, o acesso sera restabelecido apos a regularizacao do pagamento. Em caso de encerramento por violacao dos Termos, nao havera direito a reembolso.

13. Limitacao de Responsabilidade

O SERVICO E FORNECIDO "COMO ESTA" (AS IS) E "CONFORME DISPONIVEL" (AS AVAILABLE), SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLICITAS, INCLUINDO, MAS NAO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZACAO, ADEQUACAO A UM FIM ESPECIFICO E NAO VIOLACAO.

NA MAXIMA EXTENSAO PERMITIDA PELA LEI APLICAVEL:

• Nao seremos responsaveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Nao seremos responsaveis por lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades de negocios ou danos a reputacao
• Nossa responsabilidade total agregada por quaisquer reclamacoes sera limitada ao valor total pago por voce nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao
• Nao seremos responsaveis por falhas ou interrupcoes causadas por terceiros, internet ou forcas fora de nosso controle

Algumas jurisdicoes nao permitem a exclusao ou limitacao de certas garantias ou responsabilidades. Nesses casos, nossas limitacoes se aplicarao na maxima extensao permitida pela lei.

14. Indenizacao

Voce concorda em defender, indenizar e isentar a AC Manager, suas afiliadas, diretores, funcionarios, agentes e licenciadores de quaisquer reclamacoes, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorarios advocaticios razoaveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Seu uso do Servico em violacao destes Termos
• Seu Conteudo do Usuario ou o uso que voce faz de dados de terceiros
• Violacao de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade
• Qualquer atividade fraudulenta ou ilegal realizada atraves de sua Conta
• Disputas entre voce e seus clientes, funcionarios ou terceiros

15. Resolucao de Disputas

15.1 Tentativa de Resolucao Amigavel

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, as partes concordam em buscar uma solucao amigavel para qualquer disputa. Voce deve entrar em contato conosco atraves do e-mail legal@acmanager.com.br descrevendo a natureza da reclamacao. Responderemos em ate 15 (quinze) dias uteis com uma proposta de resolucao ou solicitacao de informacoes adicionais.

15.2 Mediacao

Caso a tentativa de resolucao amigavel nao seja bem-sucedida em 30 (trinta) dias, as partes poderao submeter a disputa a mediacao perante camara de mediacao de reputacao reconhecida, antes de recorrer ao Poder Judiciario. Os custos da mediacao serao divididos igualmente entre as partes.

15.3 Foro

Ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicilio, fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado] para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Forca Maior

Nenhuma das partes sera responsavel pelo inadimplemento ou atraso no cumprimento de suas obrigacoes decorrente de eventos de forca maior ou caso fortuito, incluindo, mas nao se limitando a:

• Desastres naturais, pandemias, epidemias ou emergencias de saude publica
• Guerras, atos de terrorismo, disturbios civis ou greves
• Falhas generalizadas de telecomunicacoes ou infraestrutura da internet
• Atos governamentais, alteracoes legislativas ou regulatorias
• Ataques ciberneticos de natureza excepcional e imprevisivel

A parte afetada devera notificar a outra parte assim que possivel e empreender esforcos razoaveis para mitigar os efeitos do evento de forca maior.

17. Cessao

Voce nao pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigacoes sob estes Termos, total ou parcialmente, sem nosso consentimento previo por escrito. Podemos ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer momento, incluindo em caso de fusao, aquisicao, reorganizacao societaria ou venda de ativos. Qualquer tentativa de cessao em violacao desta clausula sera nula.

18. Alteracoes nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alteracoes substanciais que afetem seus direitos ou obrigacoes:

• Notificaremos voce por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedencia
• Exibiremos um aviso destacado na Plataforma
• Voce tera a opcao de cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor das alteracoes, sem penalidades

O uso continuado do Servico apos a entrada em vigor das alteracoes constitui sua aceitacao dos novos Termos. Recomendamos que voce revise estes Termos periodicamente.

19. Disposicoes Gerais

19.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade e quaisquer documentos aqui referenciados, constituem o acordo integral entre voce e a AC Manager em relacao ao Servico, substituindo todos os acordos, negociacoes e entendimentos anteriores, orais ou escritos.

19.2 Divisibilidade

Se qualquer disposicao destes Termos for considerada invalida, ilegal ou inexequivel por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal invalidade nao afetara as demais disposicoes, que permanecerao em pleno vigor e efeito. A disposicao invalida sera modificada na medida minima necessaria para torna-la valida e exequivel.

19.3 Renuncia

A falha ou atraso de qualquer das partes em exercer qualquer direito ou recurso sob estes Termos nao constituira renuncia a tal direito ou recurso, nem impedira o exercicio posterior desse ou de qualquer outro direito ou recurso.

19.4 Comunicacoes

Voce concorda em receber comunicacoes eletronicas relacionadas ao Servico, incluindo avisos legais, atualizacoes de termos, informacoes de cobranca e comunicacoes de suporte. Comunicacoes enviadas para o e-mail cadastrado serao consideradas recebidas no primeiro dia util apos o envio.

20. Legislacao Aplicavel

Estes Termos de Uso sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, incluindo, mas nao se limitando ao Codigo Civil (Lei n. 10.406/2002), ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n. 13.709/2018) e ao Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), quando aplicavel.

21. Contato

Para duvidas, sugestoes ou reclamacoes sobre estes Termos de Uso, entre em contato: